Proibição de uso de telemóveis no 1º e 2º ciclos
14-08-2025 12:29
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto.
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Pode consultar o Decreto-Lei no seguinte link:
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética
Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com
acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.